Conforme a portaria, a delegação destas atribuições para as Assessorias Pedagógicas está fundamentada na Lei Estadual 7692/2002 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual. Além da assinatura do Termo de Compromisso, o assessor pedagógico também será o responsável pela fiscalização do cumprimento do acordo, destinados aos alunos dos cursos de licenciatura.
A portaria traz anexo o modelo de Termo de Compromisso a ser assinado entre a Seduc e as instituições de ensino superior. A íntegra da portaria pode ser consultada pelo link do Diário Oficial do Estado: http://www.iomat.mt.gov.br/do/navegadorhtml/?edi_id=2341
SERGIO LUIZ FERNANDES
Assessoria/Seduc-MT
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